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Ministros julgam tese de que indígenas só podem reivindicar demarcação de terras já ocupadas no dia da promulgação da Constituição de 1988. Corte liber
Objetivo é regularizar a atividade das lotéricas que começaram a atuar antes da Constituição. O Senado aprovou nesta terça-feira (6) uma Proposta de Emen
